Notários contra o fim das escrituras

O fim das escrituras na reforma do registo predial é visto com preocupação pela Ordem dos Notários. Uma situação - dizem - que vai levar a que aumentem os processos de litígios em tribunal.O Governo acabou com a obrigação de fazer uma escritura para a compra e venda de uma casa, sendo substituída por um documento autenticado por uma de cinco entidades diferentes: advogados, notários, conservadores, solicitadores e câmaras de comércio e indústria. Uma revolução no processo burocrático e complexo que é hoje a escritura de uma casa e que obriga a um interminável número de viagens, desde a conservatória do registo predial à câmara municipal, passando pelas finanças e o notário. Mas a simplificação do processo e a eliminação da escritura pública vai ter um reverso que é o aumento de conflitualidade e o recurso aos tribunais. Esta é a convicção da Ordem dos Notários. "Está estatisticamente e cientificamente demonstrado que nos países onde não existe o controlo da legalidade feito pelo notário aquando da celebração dos contratos, a percentagem de litígios a resolver em tribunal é exponencialmente superior", refere Joaquim Barata Lopes, Bastonário da Ordem dos Notários. E Portugal não será uma excepção a essa regra, tendo ainda a agravante de que os tribunais portugueses não estão preparados para dar resposta ao acréscimo de procura que se espera venha a resultar da substituição das escrituras públicas por um documento autenticado. Joaquim Barata Lopes acusa ainda o facto de em alguns países da Europa, como é o caso do Reino Unido, existir um mercado próspero de seguro de títulos, o que não existe em Portugal. "Talvez haja grande interesse por parte de algumas seguradoras multinacionais poderosas em implementar noutros países o sistema britânico ou americano, por razões óbvias", adianta.Simplificação de processos. A partir de Julho, altura da entrada em vigor das medidas de simplificação do registo predial, os portugueses vão poder escolher a forma como querem ver resolvida a compra de casa. Ou optam pela Casa Pronta, um serviço que permite que no mesmo balcão sejam praticados todos os actos relativos à compra e venda de imóveis, ou recorrem aos balcões únicos criados junto dos notários, advogados, solicitadores, conservadores e câmaras de comércio e indústria, através de um documento particular autenticado. As novas medidas, anunciadas esta semana pelo Ministério da Justiça, pretendem assim "promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através da redução de obstáculos burocráticos, e aumentar a competitividade das empresas, através da redução dos custos".Para além da simplificação processual e burocrática, o Governo considera que estas medidas vão contribuir para que os preços dos actos de registo passem a ser claros e transparentes. "Deixam de resultar de uma soma de parcelas incompreensíveis para as pessoas (registos, certidões, emolumentos pessoais, etc.) e a ter um preço único, que inclui tudo" A perspectiva é que os custos passem dos 950 para os 650 euros. A juntar à criação de balcões únicos, com eliminação de deslocações, a simplificação dos actos e processos pretende eliminar as formalidades desnecessárias e aumentar a segurança. Até ao final de 2008 o Governo promete que será possível promover por via electrónica alguns actos de registo predial. Assim, através de um site gerido pelos serviços do Ministério da Justiça será possível pedir o registo, pagar os emolumentos e proceder ao suprimento de deficiências do processo de registo. Medidas que vão permitir uma poupança significativa ao Estado estimada em 121 milhões de euros.
(in Semanário Esconómico - www.semanarioeconomico.com)